Termos de Uso

01 Definições e Partes

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• ACARE: ACARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 55.684.304/0001-07, com sede na Av. Nove de Julho, nº 3218, Sala 5, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01406-000. Operadora da plataforma Velvion Studio.
• Velvion Studio ou Plataforma: plataforma de software como serviço (SaaS) de propriedade da ACARE, que oferece inteligência de mercado, análise competitiva e geração de roteiros de conteúdo para profissionais da área de saúde estética, disponível em velvionstudio.com e respectivos subdomínios.
• Usuário: pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada como profissional de saúde ou estabelecimento de saúde, que se cadastra e contrata os serviços da Plataforma.
• Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas pela Velvion Studio, incluindo, sem limitação, análise de mercado, monitoramento de concorrentes, identificação de tendências, geração de roteiros de conteúdo e relatórios de performance.
• Conteúdo do Usuário: informações, dados, materiais ou quaisquer elementos inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Conteúdo da Plataforma: todo e qualquer material produzido pela ACARE ou disponibilizado por meio da Plataforma, incluindo textos, roteiros, análises, relatórios, gráficos, interfaces e elementos visuais.

02 Aceitação dos Termos

O cadastro na Plataforma e a contratação dos Serviços implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da Velvion Studio.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A aceitação será formalizada por meio de manifestação expressa do Usuário no momento do cadastro ou da contratação, por meio de checkbox ou mecanismo equivalente, com registro eletrônico de data, hora e endereço IP, para fins probatórios.

03 Descrição do Serviço

A Velvion Studio é uma plataforma tecnológica que utiliza inteligência artificial e ferramentas de coleta e análise de dados publicamente disponíveis para oferecer ao Usuário:

• Análise comparativa de presença digital de profissionais de saúde estética em redes sociais públicas;
• Identificação de tendências de demanda por procedimentos estéticos;
• Geração automatizada de sugestões de conteúdo, incluindo roteiros, formatos, hooks e cronogramas de publicação;
• Relatórios periódicos de performance e oportunidades de crescimento;
• Acesso a dashboard com visualizações e métricas de mercado.

A ACARE se reserva o direito de adicionar, modificar, suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, qualquer funcionalidade dos Serviços, mediante aviso prévio razoável ao Usuário sempre que tal alteração impactar materialmente a experiência contratada.

04 Cadastro e Conta

4.1. Elegibilidade

Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• Ser profissional da área de saúde devidamente habilitado perante o órgão de classe competente (CRM, CRO, CREFITO, etc.) ou representante legal de estabelecimento de saúde regularmente constituído;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, mantendo-as atualizadas durante todo o período contratual.

4.2. Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas com as credenciais do Usuário serão presumidas como de sua autoria e responsabilidade.

4.3. Dados cadastrais

O Usuário autoriza a ACARE a utilizar os dados informados para fins de prestação dos Serviços, cobrança, comunicação, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações legais, nos termos da Política de Privacidade.

05 Planos, Preços e Pagamento

5.1. Planos

A Velvion Studio é oferecida atualmente em plano de assinatura mensal, cujos valores vigentes são apresentados ao Usuário no momento da contratação. Os preços podem ser reajustados mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito do Usuário de cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo valor.

5.2. Meios de pagamento

O pagamento é processado por meio da Asaas, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os meios de pagamento aceitos incluem cartão de crédito, Pix e boleto bancário.

5.3. Emissão de nota fiscal

A ACARE emitirá automaticamente a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) correspondente a cada cobrança, a qual será disponibilizada ao Usuário no dashboard da Plataforma e/ou enviada para o e-mail cadastrado.

5.4. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, a ACARE poderá:

• Realizar novas tentativas de cobrança nas condições permitidas pelo processador de pagamentos;
• Suspender o acesso do Usuário à Plataforma após 3 (três) dias corridos da data de vencimento;
• Rescindir o contrato automaticamente após 15 (quinze) dias corridos de inadimplência persistente.

06 Renovação Automática

A assinatura da Velvion Studio é renovada automaticamente ao final de cada ciclo mensal, pelo mesmo plano contratado, mediante cobrança no meio de pagamento cadastrado.

O Usuário poderá desativar a renovação automática a qualquer momento, diretamente pelo dashboard da Plataforma, sem necessidade de contato com a ACARE, sem custos adicionais e sem multa, em conformidade com a Lei Federal nº 13.543/2017.

O cancelamento realizado antes do encerramento do ciclo vigente produzirá efeitos ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional, ressalvado o disposto na cláusula 07.

07 Direito de Arrependimento e Reembolso

7.1. Arrependimento (CDC art. 49)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar os Serviços fora do estabelecimento comercial terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação, para exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral do valor pago.

7.2. Como solicitar o reembolso

O Usuário poderá solicitar o reembolso:

• Por meio do dashboard da Plataforma, em seção dedicada ao cancelamento; ou
• Enviando solicitação por e-mail para operations@velvion.com.br.

7.3. Prazo de reembolso

O reembolso será processado em até 7 (sete) dias úteis contados da solicitação, por meio do mesmo instrumento de pagamento utilizado na contratação. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o estorno ficará sujeito aos prazos da operadora do cartão.

7.4. Após o prazo de arrependimento

Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento produzirá efeitos apenas para o ciclo seguinte, sem direito a reembolso proporcional do ciclo vigente.

08 Cancelamento pelo Usuário

O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento, de forma integralmente autônoma, pelo próprio dashboard da Plataforma, sem necessidade de contato com a ACARE, atendimento presencial ou justificativa.

Efetivado o cancelamento, o Usuário continuará tendo acesso aos Serviços até o final do ciclo já pago, salvo em caso de exercício do direito de arrependimento (cláusula 07).

09 Uso Permitido e Restrições

9.1. Uso permitido

O Usuário obtém, mediante contratação, licença pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada para utilizar a Plataforma e os conteúdos por ela gerados, restrita à sua atividade profissional.

9.2. Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Compartilhar, revender, sublicenciar, ceder ou transferir, a qualquer título, suas credenciais ou o acesso à Plataforma a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte, algoritmos, modelos de inteligência artificial, estruturas de dados ou lógica de funcionamento da Plataforma;
• Utilizar bots, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para coletar, replicar ou extrair, em massa, dados ou conteúdos da Plataforma;
• Reproduzir, redistribuir, publicar ou comercializar, em qualquer formato, os relatórios, análises ou quaisquer outros conteúdos da Plataforma, salvo quando destinados ao uso interno do Usuário em sua atividade profissional;
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, imoral ou que viole direitos de terceiros, normas regulatórias aplicáveis à sua profissão, ou estes Termos;
• Introduzir, por meio da Plataforma, códigos maliciosos, vírus ou quaisquer elementos que possam comprometer o funcionamento da Plataforma ou a segurança de seus usuários;
• Fazer-se passar por terceiros ou prestar informações falsas sobre sua habilitação profissional.

A violação de qualquer das condutas vedadas poderá ensejar a suspensão imediata do acesso, rescisão do contrato sem direito a reembolso e adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos.

10 Propriedade Intelectual

10.1. Propriedade da ACARE

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marca, nome, logotipo, design, código-fonte, modelos de inteligência artificial, bases de dados, interfaces, textos, gráficos, metodologias e quaisquer outros elementos da Velvion Studio, são de titularidade exclusiva da ACARE e encontram-se protegidos pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

10.2. Licença de uso

A contratação dos Serviços confere ao Usuário uma licença limitada de uso, nos termos da cláusula 9.1, não lhe transferindo qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

11 Conteúdo Gerado pela Plataforma

11.1. Roteiros e sugestões

Os roteiros, sugestões de conteúdo e recomendações geradas pela Velvion Studio para uso do Usuário em suas próprias publicações são de livre uso do Usuário em suas redes sociais e canais profissionais.

11.2. Uso de padrões agregados

A ACARE reserva-se o direito de utilizar, em formato agregado e anonimizado, padrões de uso e dados derivados para melhoria contínua da Plataforma, treinamento de modelos de inteligência artificial e geração de análises de mercado, sem que isso identifique, individualmente, qualquer Usuário.

11.3. Responsabilidade editorial

O Usuário é o único e exclusivo responsável por avaliar, adaptar, publicar ou deixar de publicar qualquer conteúdo sugerido pela Plataforma, respondendo integralmente pelo teor, conformidade ética e regulatória, e consequências de suas publicações.

12 Conformidade com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e Demais Conselhos

O Usuário reconhece e declara que:

• A Plataforma não presta consultoria em conformidade regulatória, ética profissional ou publicidade médica;
• É de sua exclusiva responsabilidade observar a Resolução CFM nº 2.336/2023, o Código de Ética Médica, as normas do conselho profissional de sua categoria e a legislação aplicável à publicidade de serviços de saúde;
• Qualquer roteiro, sugestão ou conteúdo gerado pela Plataforma deverá ser revisado e adaptado pelo Usuário antes da publicação, sob sua exclusiva responsabilidade;
• A ACARE não se responsabiliza por sanções éticas, administrativas, civis ou penais decorrentes do uso indevido ou inadequado, pelo Usuário, dos conteúdos sugeridos ou das funcionalidades da Plataforma.

13 Isenção de Garantia de Resultados

A Velvion Studio é uma ferramenta de inteligência de mercado e suporte à criação de conteúdo. A ACARE não garante, não promete e não assegura:

• Aumento de seguidores, engajamento ou alcance nas redes sociais do Usuário;
• Captação de pacientes, aumento de receita, retenção ou qualquer outro resultado comercial;
• Desempenho específico de qualquer conteúdo sugerido pela Plataforma;
• Interpretação, validação ou aprovação, por qualquer entidade reguladora, do conteúdo publicado pelo Usuário.

Os Serviços são prestados na modalidade "as is" (tal como se apresentam), e o resultado de sua utilização depende de múltiplos fatores fora do controle da ACARE, incluindo, sem limitação, a qualidade e frequência da execução pelo Usuário, dinâmicas de algoritmos das redes sociais, contexto competitivo e comportamento dos pacientes.

14 Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites máximos permitidos pela legislação aplicável:

• A ACARE não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
• A responsabilidade total e acumulada da ACARE perante o Usuário, por qualquer causa relativa à Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à pretensão;
• A ACARE não responde por interrupções, falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores terceiros (hospedagem, conectividade, processadores de pagamento, APIs), manutenção programada comunicada previamente ou ataques cibernéticos, desde que adotadas medidas razoáveis de segurança.

15 Suspensão e Rescisão pela ACARE

15.1. Rescisão por violação

A ACARE poderá suspender o acesso ou rescindir o contrato, a qualquer tempo, em caso de violação dos Termos pelo Usuário, sem prejuízo das sanções aplicáveis e sem direito a reembolso.

15.2. Rescisão imotivada

A ACARE reserva-se o direito de cancelar ou não renovar qualquer assinatura, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, mediante comunicação ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que será devolvido ao Usuário, proporcionalmente, o valor correspondente ao período não utilizado do ciclo já pago.

16 Modificações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por meio do dashboard, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações implicará aceitação tácita da nova versão. Caso não concorde, o Usuário poderá rescindir a assinatura nos termos da cláusula 08.

O histórico de versões estará disponível mediante solicitação ao e-mail operations@velvion.com.br.

17 Disposições Gerais

17.1. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

17.2. Nulidade parcial

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula ou inexequível, tal fato não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

17.3. Tolerância

A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento de disposições destes Termos não constituirá novação ou renúncia aos direitos aqui previstos.

17.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder estes Termos a terceiros sem autorização prévia e por escrito da ACARE. A ACARE poderá ceder estes Termos livremente, no contexto de reorganizações societárias ou transferência de ativos.

17.5. Comunicações

Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para o e-mail cadastrado pelo Usuário ou, no caso da ACARE, para operations@velvion.com.br.

18 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, no caso de Usuário pessoa física consumidora, a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor.

19 Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas para: